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PL 1647/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS

Apresentação
07/08/2003

Ementa
Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2004	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . (Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003. (Quando tramitando na CDCMAM).	22/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003	12/12/2003

Apensados

Apensados ao PL 1647/2003 ( 1 )

PL 3948/2004

PL 3948/2004

Autor: Hamilton Casara

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 1989 e revoga a Lei nº 5.197, de 1967.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
19/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
20/08/2003	CDCMAM ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
20/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 03 PÁG 393784 COL 02. Inteiro teor
21/08/2003	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003. (Quando tramitando na CDCMAM).
28/08/2003	CDCMAM ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Casara
01/09/2003	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. (Quando tramitando na CDCMAM). Emendas ao Projeto
10/12/2003	CDCMAM ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2003	CDCMAM ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003
26/03/2004	CDCMAM ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
26/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor
30/04/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . (Novo Despacho) Inteiro teor
04/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/05/2004	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI)
11/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3948/2004.
01/03/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. B. Sá Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI), pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3948/2004, apensado. Inteiro teor
15/03/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Retirada do Parecer pelo Relator. Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
10/11/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 3948/2004, apensado. Inteiro teor
23/11/2005	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
22/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63233 COL 02 Letra A. Inteiro teor
14/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
21/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REC 274/2006, pelo Dep. Hamilton Casara e outros, que requer que este seja apreciado em Plenário.
23/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor