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PL 1628/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10779/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2003 Apense-se este ao PL-6554/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10779/03 DOFC 26 11 03 PAG 01 COL01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2003

Plenário ( PLEN )

19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40579 COL 02. Inteiro teor
04/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1355/2003, pelo Líderes
05/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do REQ 1355/2003 => PL 1628/2003.
06/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único. (Vide: PL. 6.554/02, principal)
    DCD 07 11 03 PÁG 60027 COL 02.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zezéu Ribeiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL. 6.554/02, principal, e de seus apensados.
  • Discutiu a Matéria Dep. Mariângela Duarte (PT-SP).
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação deste Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado.
    DCD 06 11 03 PÁG 59816 COL 02.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado.
  • Prejudicados o PL. 6.554/02, principal e o PL. 7.439/02, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.628-A/03) Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1036/03.
25/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10779/03 DOFC 26 11 03 PAG 01 COL01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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