PL 1615/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Angela Guadagnin - PT/SP
Apresentação
05/08/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Dados Complementares:
Inclui o empregado doméstico como beneficiário do salário-família, auxílio-acidente e remuneração integral do salário-maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003 | 22/08/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|