Proposição: PL-1555/2003 Avulso

Autor: SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA - PMDB /ES

Data de Apresentação: 24/07/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Proposição Originária: PLS-292/1999  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Indexação: Criação, Estatuto, Desarmamento, competência, (SINARM), autorização, cadastro, arma de fogo, porte de arma, transferência, propriedade, fechamento, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, obrigatoriedade, certificado, registro, Polícia Federal, aquisição, arma, munição, interessado, requisitos, idoneidade, bons antecedentes, comprovação, residência, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, exigência, empresa, venda, armamento, banco de dados, adquirente, proibição, menor, fabricação, arma de brinquedo. _Proibição, comercialização, arma de fogo, munição, exigência, aprovação, referendo, população, desarmamento. _Proibição, porte de arma, ressalva, membros, Forças Armadas, segurança pública, policial, bombeiro militar, guarda municipal, (ABIN), empresa de segurança e vigilância, agente penitenciário, competição esportiva, colecionador, prazo, validade, autorização, atividade profissional, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, renovação, segunda via, agravação penal, pena de reclusão, infrator, crime, multa, empresa de transportes, empresa de publicidade. _Competência, Comando, Exército, classificação, arma de fogo, autorização, fiscalização, produção, comércio, arma, registro, trânsito, armamento, munição, produto apreendido, remessa, quartel, obrigatoriedade, detector de metal, espetáculo público, terminal, transporte internacional, transporte interestadual, passageiro. _Revogação, lei federal, (SINARM).

Despacho:
26/8/2003 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.


Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2004 (Emenda de Plenário) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alberto Fraga
       EMP 2/2004 (Emenda de Plenário) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alberto Fraga
       EMP 3/2004 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       EMP 4/2004 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       EMP 5/2004 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMP 6/2004 (Emenda de Plenário) - José Borba
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - José Borba
       EMP 7/2004 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       EMP 8/2004 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       EMP 9/2004 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Walter Feldman
       EMP 10/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 11/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 12/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 13/2004 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Betão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reinaldo Betão
       EMP 14/2004 (Emenda de Plenário) - Carlos Souza
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Souza
       EMP 15/2004 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       EMP 16/2004 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       EMP 17/2004 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Coronel Alves
       EMP 18/2004 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMP 19/2004 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMP 20/2004 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       EMP 21/2004 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       EMP 22/2004 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       EMP 23/2004 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Inaldo Leitão
       EMP 24/2004 (Emenda de Plenário) - Marcelo Ortiz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Ortiz
       EMP 25/2004 (Emenda de Plenário) - Marcelo Ortiz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Ortiz
       EMP 26/2004 (Emenda de Plenário) - Adelor Vieira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Adelor Vieira
       EMP 27/2004 (Emenda de Plenário) - Adelor Vieira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Adelor Vieira
       EMP 28/2004 (Emenda de Plenário) - José Roberto Arruda
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - José Roberto Arruda
       EMP 29/2004 (Emenda de Plenário) - Jair Bolsonaro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jair Bolsonaro
       EMP 30/2004 (Emenda de Plenário) - Jair Bolsonaro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jair Bolsonaro
       EMP 31/2004 (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - José Carlos Aleluia
       EMP 32/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 33/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 34/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 35/2004 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 36/2004 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 37/2004 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 38/2004 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 39/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       EMP 40/2004 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Moroni Torgan

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       DVT 1 CCJC (Declaração de Voto) - Patrus Ananias
       DVT 2 CCJC (Declaração de Voto) - Wagner Lago
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       PRR 1 CCJC (Parecer Reformulado) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Paulo Magalhães
       Versão 0 (Voto em Separado) - Paulo Magalhães
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Vicente Arruda
       Versão 0 (Voto em Separado) - Vicente Arruda
       VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiz Antonio Fleury
       VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Voto em Separado) - Inaldo Leitão
       VTS 5 CCJC (Voto em Separado) - Mendes Ribeiro Filho
       Versão 0 (Voto em Separado) - Mendes Ribeiro Filho
       VTS 6 CCJC (Voto em Separado) - Roberto Magalhães
       Versão 0 (Voto em Separado) - Roberto Magalhães
       VTS 7 CCJC (Voto em Separado) - Alceu Collares
       Versão 0 (Voto em Separado) - Alceu Collares

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       CVO 1 CSPCCO (Complementação de Voto) - Laura Carneiro
       PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O
       PEP 1 CSPCCO (Parecer às Emendas de Plenario) - Laura Carneiro
       PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Laura Carneiro
       PRR 1 CSPCCO (Parecer Reformulado) - Laura Carneiro

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Luiz Eduardo Greenhalgh

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1150/2003 (Requerimento) - Laura Carneiro
       REQ 1186/2003 (Requerimento de Apensação) - Celso Russomanno
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Celso Russomanno
       Versão 0 (Requerimento) - Laura Carneiro
       REQ 1182/2003 (Requerimento de Apensação) - Celso Russomanno
       REQ 1193/2003 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 1318/2003 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA
       Versão 1 - Publicação A de 23/10/2003 (Projeto de Lei) - SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA
       Versão 2 - Publicação de 29/08/2003 (Projeto de Lei) - SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA

Última Ação:

Data  
22/12/2003 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/7/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 1555/2003, pelo Senado Federal(íntegra)
26/8/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação. (íntegra)
28/8/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
28/8/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41000 COL 01.(publicação)
2/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
4/9/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1150/2003, pela Dep. Laura Carneiro(publicação)
9/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
10/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Marcelo Ortiz e Vander Loubet.
15/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Alberto Fraga, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. João Campos, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Vander Loubet).
16/9/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."
17/9/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1193/2003, pelo Líderes(íntegra)
17/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
17/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer Reformulado, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com substitutivo.(íntegra)
17/9/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Arnaldo Faria de Sá
18/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo ora apresentado.(íntegra)
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zelinda Novaes.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Em discussão.
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Jair Bolsonaro, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Onyx Lorenzoni, Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Edna Macedo, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Luiz Antonio Fleury, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Alceu Collares e Mendes Ribeiro Filho, apresentaram declarações de voto os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1193/2003 => PL 1555/2003.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno, versando sobre os Requerimentos 1.182/03 e 1.186/03 que solicitam o apensamento de projetos de lei, que tramitam nesta Casa sobre o porte de arma, a este Projeto, solicitando posicionamento da Presidência sobre os mesmos, em face desta inicialmente ter deferido as apensações nos termos do Ofício nº 2.364/03 despachado e recolhido. Aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Recebida pela Presidência para posterior resposta, indeferindo o aditamento feito pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56739 COL 01, Letra A. DCD 23/10/03 PÁG 56739 COL 01.(publicação)
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03, Letra A.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, requerendo, nos termos do art. 142 e 143, do RICD, que este Projeto seja apensado ao PL. 2.787/97, por tratarem de matéria análoga. Indeferida pela Presidência.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
O Dep. Onyx Lorenzoni recorre da decisão da Presidência à CCJR.
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 10 03 PÁG 56682 COL 01.
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh(publicação)
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh,alterando o substitutivo apresentado .(publicação)
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh(publicação)
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, acatando sugestões .(publicação)
22/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 86/2003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni(publicação)
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da discussão em turno único.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a Discussão.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 e 2 pelo Dep. Alberto Fraga (e outro), Emendas de nºs 3, 4, 7, 8 e 9 pelo Dep. Walter Feldman (e outro), Emenda de nº 6 pelo Dep. José Borba (e outros), Emendas de nºs 11 e 12 pelo Dep. Moroni Torgan, Emenda nº 13 pelo Dep. Reinaldo Betão (e outros), Emenda de nº 14 pelo Dep. Carlos Souza (e outros), Emendas de nºs 15, 16 e 17 pelo Dep. Coronel Alves (e outro), Emendas de nºs 5, 18 e 19 pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outros), Emendas de nºs 20, 21, 22 e 23 pelo Dep. Inaldo Leitão (e outros), Emendas de nºs 24 e 25 pelo Dep. Marcelo Ortiz (e outros), Emendas nº 26 pelo Dep. Aldelor Vieira (e outros), Emenda nº 28 pelo Dep. José Roberto Arruda (e outro), Emendas de nºs 29 e 30 pelo Dep. Jair Bolsonaro (e outros), Emenda nº 31 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro), Emendas de nºs 10, 27, 32, 33, 34, 39 e 40 pelo Dep. Moroni Torgan (e outros) e Emendas de nºs 35, 36, 37 e 38 pelo Dep. Onyx Lorenzoni (e outro).
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora a Dep. Laura Carneiro para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido pela Dep. Laura Carneiro às Emendas de Plenário ao Projeto, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 8, 11, 14, 15, 20, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38; das Emendas de nºs 12, 17, 29, 32, 39 e 40, com Subemendas; e pela rejeição das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37. (íntegra)
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Reformulação dos pareceres pelos Relatores, Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (CCJR) e Laura Carneiro (CSSCCOVN), no sentido da aprovação da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente rejeitada.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirada pelo Líder do PMDB, Deputado Eunício Oliveira, a Emenda de Plenário nº 6.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita o adiamento da votação deste Projeto.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB. Sim: 8; Não: 228; Abst.: 1; Total: 237. Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de "quorum".
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Fraga, nos termos do § 1º do art. 104 do RICD, versando sobre a impossibilidade da retirada da Emenda de Plenário nº 6, sem a devida deliberação do Plenário, por haver a proposição obtido pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito. Deferida pela Presidência.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da sessão. DCD 24 10 03 PÁG 56950 COL 01.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação do Projeto por uma sessão.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento do Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 28.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF).
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça de Redação, ressalvados os Destaques.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicados a proposição original e o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a retirada da Emenda de Plenário nº 6, anteriormente solicitada pela Liderança do PMDB.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 8, 11, 14, 15, 22, 23, 26, 30, 31, 33, 34 e 38, com pareceres pela aprovação.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36 e 37, com pareceres pela rejeição.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 12.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 17 e 20.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 29.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 32.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 39.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelos Relatores à Emenda de Plenário nº 40.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação da Emenda de Plenário nº 6.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda de Plenário nº 8.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 32.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 34.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda de Plenário nº 38.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação da Emenda de Plenário nº 14.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento de DVS da Bancada do PMDB para votação do parágrafo único art. 2º do PL. 1.555/03, em substituição ao parágrafo único do art. 2º do Substitutivo.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido os incisos III e IV do art. 6º do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimida a expressão "sob pena de responsabilidade", constante do parágrafo único do art. 35 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantidos os § 1º e 2º do art. 36 do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh.
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 1.555-B/03) DCD 24 10 03 PÁG 57054 COL 01.(publicação)
23/10/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).(íntegra)
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/963/03.
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.