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PL 1476/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
11/05/2015

Ementa
Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)	06/08/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2015)	25/11/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	14/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.476/2015. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1476/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
19/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
20/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 516 COL 01. Inteiro teor
04/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG)
05/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
24/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2015)
26/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo de adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
14/12/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.476/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 512/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019. Inteiro teor
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.