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PL 1450/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Glauber Braga - PSB/RJ

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2015 Deferido o Requerimento n. 2.941/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.941/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.450/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.450/2015: à CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015). 22/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015) 23/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016) 07/12/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) 05/02/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019) 11/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) 10/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 05/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad, pela aprovação com substitutivo Inteiro teor

29/03/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 16/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1450/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres". Inteiro teor
13/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
18/05/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
19/05/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ)
21/05/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015).
02/06/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2941/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1450/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.941/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.941/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.450/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.450/2015: à CDU, à CINDRA e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
14/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CINDRA, Memo nº 323/15 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/10/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolução à CCP
19/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
21/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
22/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

22/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
13/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
05/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad, pela aprovação com substitutivo Inteiro teor
06/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016)
15/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

29/03/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
29/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/03/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 235 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
16/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    Inteiro teor
24/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
07/06/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 127 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
02/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
06/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 267/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 52, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da Reunião Imediata desta CCJC do Projeto de Lei nº 1450 de 2015". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019. Inteiro teor
07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
08/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
06/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
09/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
13/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Mauricio Marcon.
21/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
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  • 20/03/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/03/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/03/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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