EMC 1/2015 PEC17193 => PEC 171/1993
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Weverton Rocha - PDT/MA
Apresentação
29/04/2015
Ementa
Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
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30/04/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
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