EMC 1/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/04/2015

Ementa
Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2015 Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2015

Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Inteiro teor
30/04/2015

Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC17193 => PEC-171/1993 Inteiro teor