PL 1211/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
César Halum - PRB/TO
Apresentação
22/04/2015
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/2015 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015) | 31/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1211/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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19/05/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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28/08/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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09/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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21/10/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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16/12/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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