PL 1045/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PROS/RJ
Apresentação
07/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) | 15/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2017) | 30/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) | 16/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/12/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/07/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/07/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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