Data de Apresentação: 26/03/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.

Indexação: Critério, isenção, consumidor, cobrança, taxa, estacionamento, centro comercial, comprovação, despesa, nota fiscal.

Despacho:
8/4/2015 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária


Pareceres, Votos e Redação Final

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       CVO 1 CDC (Complementação de Voto) - Ricardo Izar
       PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa do Consumidor
       PRL 3 CDC (Parecer do Relator) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Ricardo Izar

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - Jorge Côrte Real
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Jorge Côrte Real

Substitutivos

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       SBT 1 CDC (Substitutivo) - Ricardo Izar
       SBT 2 CDC (Substitutivo) - Ricardo Izar
       SBT-A 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Defesa do Consumidor

Apensados
    PL 2067/2015
    PL 2168/2015
    PL 3222/2015
    PL 4616/2016
    PL 6010/2016
    PL 6207/2016
    PL 7172/2017
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1360/2015 (Requerimento de Apensação) - Renato Molling
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Renato Molling

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Luiz Carlos Ramos

Última Ação:

Data  
8/4/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
28/6/2017 -  Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) -  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
25/4/2018 -  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS) -  Aprovado o Parecer.
30/5/2018 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
26/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers".(íntegra)
8/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
8/4/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 441 COL 01. .(publicação)
8/4/2015 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Recebimento pela CDC.
9/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1360/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 942/2015 ao PL 6047/2013".(íntegra)
16/4/2015 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
17/4/2015 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015)
29/4/2015 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.360/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 942/2015 e 6.047/2013. Publique-se. Oficie-se."
2/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2015.(íntegra)
8/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2015.(íntegra)
3/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2015.(íntegra)
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3222/2015.(íntegra)
15/3/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4616/2016.(íntegra)
25/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6010/2016.(íntegra)
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6207/2016.(íntegra)
30/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7172/2017.(íntegra)
19/4/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).(íntegra)
19/4/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados.(íntegra)
26/4/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Retirado de pauta a pedido do Relator.
2/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.343/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.779/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
10/5/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).(íntegra)
10/5/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 2779/2015, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados.(íntegra)
25/5/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
7/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, e do PL 6207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7172/2017, apensado, com substitutivo.(íntegra)
9/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho () e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
28/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, e do PL 6207/2016, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7172/2017, apensado.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
28/6/2017 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
6/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
6/7/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2067/2015, PL-2168/2015, PL-3222/2015, PL-4616/2016, PL-6010/2016, PL-6207/2016, PL-7172/2017 apensadas.
7/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 369 COL 01, Letra A.(publicação)
12/7/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
13/7/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017)
9/8/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
6/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).(íntegra)
6/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.(íntegra)
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
25/4/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Leitura do parecer do relator.
25/4/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado o Parecer.
27/4/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2067/2015, PL-2168/2015, PL-3222/2015, PL-4616/2016, PL-6010/2016, PL-6207/2016, PL-7172/2017 apensadas.
27/4/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/4/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2018, Letra B.
29/5/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
30/5/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/6/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.