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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PEC-66/2003

Autor: Maria do Rosário - PT /RS

Data de Apresentação: 27/05/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: SERCO(SGM): Aguardando criação de Comissão Temporária.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, redução, diferença salarial, exercício, função, critérios, admissão, discriminação racial, discriminação sexual, orientação sexual, atividade política, crença religiosa, pessoa portadora de deficiência.

Despacho:
10/6/2003 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Nelson Pellegrino

Apensados
    PEC 392/2005

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/5/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
10/6/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (íntegra)
17/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/6/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28174 COL 02.(íntegra)
4/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
22/3/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
12/4/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
12/5/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-392/2005.(íntegra)
9/6/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino(íntegra)
9/6/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada.(íntegra)
30/6/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
6/7/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32601 COL 02, Letra A.(íntegra)
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. (íntegra)
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
14/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007. DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.(íntegra)