PL 1090/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor
Kátia Abreu - PFL/TO
Apresentação
27/05/2003
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/11/2003 | Apense-se ao PL-347/2003 (Despacho inicial). Deferido Ofício nº 473/03, da CDCMAM, solicitando esta apensação. DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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