PL 1058/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: SUG 23/2001 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
21/05/2003
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Apensados
Apensados ao PL 1058/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária