PLV 9/2002 => MPV 27/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10446/2002
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
André Benassi - PSDB/SP
Apresentação
17/04/2002
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02. Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
17/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado André Benassi |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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