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PLV 30/2002 => MPV 70/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Robson Tuma - PFL/SP

Apresentação
27/11/2002

Ementa
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
27/11/2002 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Robson Tuma

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Robson Tuma Inteiro teor
20/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
    Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
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