PLV 9/2003 => MPV 94/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10690/2003
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO
Apresentação
22/04/2003
Ementa
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN). Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
22/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Gomes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
16/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|