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PL 855/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11969/2009


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/05/2004 21/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.281/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 01.
06/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11969/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
15/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21452 COL 01. Inteiro teor
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/05/2004
27/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/06, PÁG 33596 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006)
25/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1442/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
09/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.733/06/SGM/P
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 973/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11969/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 03.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.281/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/10/2006 - 17h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 04/10/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/10/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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