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PL 830/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Pinotti - PMDB/SP

Apresentação
23/04/2003

Ementa
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dados Complementares:
Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 09/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 830/2003 ( 1 )

  • PL 1717/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP). Inteiro teor
13/05/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21433 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1717/2003.
  • Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto a este para submetê-lo à apreciação do plenário, bem como determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste também quanto ao mérito.
10/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. Inteiro teor
11/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Feldman.
16/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 125/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
07/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 144/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
08/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 150/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 157/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 166/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
09/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
09/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 1717/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/02/2005 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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