PL 724/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PL/SP
Apresentação
09/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Dados Complementares:
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/04/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Tião Medeiros e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
Apensados
Apensados ao PL 724/2003 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 7 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/04/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/03/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária