PL-708/2003

Autor:

Pastor Amarildo - PSB /TO

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ".

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a área de atuação dos jornalistas e suas funções, incluindo como exercício profissional a prestação de serviços de natureza eventual, sem relação de emprego.

Indexação: Alteração, Decreto-Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, profissão, Jornalista, área, atuação, atividade profissional, inclusão, prestação de serviço, inexistência, vínculo empregatício, descrição, função, Jornalismo.

Despacho:
28/4/2003 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Antonio Carlos Biscaia
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      EMR 1 CTASP (Emenda de Relator) - Pedro Corrêa

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Biscaia
      RDF 1 CCJC (Redação Final) - Carlos Mota
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Pedro Corrêa

Última Ação:
15/5/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 21/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

9/4/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Amarildo (PSB-TO).

28/4/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

7/5/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DDCD 08 05 03 PÁG 18908 COL 02.

8/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP.

29/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

30/5/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

6/6/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/9/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação, com emenda.

22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR.

29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58087 COL 01,Letra A.

6/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

7/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003

17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

1/4/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

29/4/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

29/4/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

1/6/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

8/6/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhado à CCP.

8/6/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

8/6/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Proposição recebida para publicação.

14/6/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28082 Col 02, Letra B.

25/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/06/2004 DCD 26/06/04 Pag 29911 Col 02.

2/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo para Recurso.

5/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício SGM-P 1586/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

5/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhado à CCP

6/7/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CCJC.

7/7/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

9/9/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Mota (PL-MG)

9/9/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação da Redação Final pelo Dep. Carlos Mota

14/9/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade

23/9/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1180/04.

26/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Proposição vetada totalmente. MSC 644/06-PE. Motivo do veto: DOU 27 07 06 PÁG 31 COL 03.

26/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebimento do Ofício nº 111/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 21/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).