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PL 603/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Thadeu - PPS/MG

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 603/2003 ( 25 )

  • PL 1015/2003
  • ,  PL 2364/2003
  • ,  PL 1270/2007
  • ,  PL 5287/2009 (5)
  • ,  PL 7939/2010 (1)
  • ,  PL 1181/2011
  • ,  PL 655/2011 (1)
  • ,  PL 9297/2017
  • ,  PL 473/2015
  • ,  PL 5300/2009
  • ,  PL 5974/2009
  • ,  PL 6592/2009 (2)
  • ,  PL 4966/2013 (1)
  • ,  PL 5895/2019
  • ,  PL 775/2011 (3)
  • ,  PL 661/2022
  • ,  PL 5998/2023 (1)
  • ,  PL 6099/2023
  • ,  PL 796/2011
  • ,  PL 1907/2015 (4)
  • ,  PL 2671/2019
  • ,  PL 547/2020
  • ,  PL 4124/2021
  • ,  PL 4546/2021
  • ,  PL 3622/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor
24/04/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 pág 16603 col 01. Inteiro teor
29/04/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
02/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Pizzolatti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição. Inteiro teor
  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Valdenor Guedes (PSC-AP)
13/04/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/04/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
20/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
    ÀS COMISSÕES: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MINAS E ENERGIA;
    FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI).
    A COMPETÊNCIA DE MAIS DE TRÊS COMISSÕES PARA ANÁLISE DO SEU MÉRITO, DETERMINA A CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
  • Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003.
07/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 665/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 603/2003 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. ". Inteiro teor
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial.
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
22/03/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1270/2007, PL-6592/2009, PL-7939/2010, PL-655/2011, PL-1181/2011, PL-4966/2013, PL-473/2015, PL-9297/2017, PL-2671/2019, PL-3622/2019, PL-5895/2019, PL-547/2020, PL-4124/2021, PL-4546/2021, PL-661/2022, PL-5974/2009, PL-1015/2003, PL-2364/2003, PL-5287/2009, PL-5300/2009, PL-775/2011, PL-796/2011, PL-1907/2015, PL-5998/2023, PL-6099/2023 apensadas.
09/04/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
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