PL 381/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5/2003
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rabelo - PL/TO
Apresentação
18/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Dados Complementares:
Incluindo como passível de punição legal a discriminação envolvendo a cultura ou os valores culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2003 | APENSE-SE AO PL-5/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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