Proposição: PL-347/2003 Avulso

Autor: CPITRAFI - PV /MA

Data de Apresentação: 17/03/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

Indexação: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal, impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca. _ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator.

Despacho:
7/4/2003 - Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação


Legislação Citada

Emendas

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       EMR 1 CDC (Emenda de Relator) - Fernando Gabeira

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Marcelo Ortiz
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marcelo Ortiz

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
       PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Fernando Gabeira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Fernando Gabeira

Apensados
    PL 1090/2003
    PL 3240/2004
    PL 4184/2004
    PL 2854/2008
    PL 3768/2008
    PL 1100/2011
    PL 3710/2012
    PL 4331/2012
    PL 1359/2015
    PL 5762/2016
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5652/2016 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Pauderney Avelino

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - CPITRAFI

Última Ação:

Data  
8/8/2017 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/3/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).(íntegra)
7/4/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (íntegra)
10/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
10/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
11/4/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13914 COL 02.(publicação)
26/5/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.(íntegra)
11/6/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira
26/6/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda.(íntegra)
6/8/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL 1090/2003 (Despacho inicial). DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.
13/2/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
2/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3240/2004.
19/5/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, e do PL 3240/2004, apensados.(íntegra)
6/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-4184/2004.
14/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
9/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.(íntegra)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Darci Coelho.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
8/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 9/12/2005, Letra A, Encerramento.(publicação)
21/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-470/2007.(íntegra)
10/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o requerimento REQ 1390/2007 => PL 470/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
5/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2854/2008.(íntegra)
6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-3768/2008. Em conseqüência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 347/03, e seus apensados, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se.(íntegra)
12/3/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À republicação - Letra A, avulso, em virtude de novas apensações.
5/5/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2011.(íntegra)
8/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3710/2012.(íntegra)
10/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4331/2012.(íntegra)
29/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
12/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2015.(íntegra)
28/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2007/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015".(íntegra)
15/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2007/2015, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
5/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5762/2016.(íntegra)
6/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A atualizado em 06/12/2016 para inclusão de apensados (11)
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5652/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que 'Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.'".(íntegra)
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros." DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01.(publicação)
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5652/2016 => PL 347/2003.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação Avulso letra A para inclusão de apensados (12).
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
4/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
2/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado (15).
8/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
9/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.