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PL 268/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 10/11/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II Inteiro teor
09/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 11 04 03 PÁG 13907 COL 02. Inteiro teor
24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 20 09 03 PÁG 49158 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
07/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
16/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
02/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 131/2004 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
10/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
31/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2693/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2693/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir também quanto ao mérito esta Comissão.
    DCD 14 04 05 PÁG 12206 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/09/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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