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MPV 104/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 . Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003. Inteiro teor
11/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
03/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MPV10403.
08/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a impossibilidade de prosseguir a apreciação dos demais itens, em virtude do sobrestamento da pauta pela MPV 106/03, item 1, em face da inversão aprovada. Indeferida pela Presidência. Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Designado o Relator, Dep. Wilson Santiago, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às emendas a ela apresentadas. Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Sr. Dep. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Wilson Santiago Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
10/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A. DCD 10/04/03 PÁG 13832 COL 01. Inteiro teor
15/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 5, e da MPV 105/03, item 3. Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Aprovado o Requerimento. Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PPB, que solicita o adiamento da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE). Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a Discussão Prejudicado, por falta de apoiamento regimental, o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, e outro, que solicita o adiamento da votação. Votação preliminar em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator. Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV. Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV. Encaminharam a Votação: Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminhou a Votação Dep. Pedro Henry (PPB-MT). Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003, ressalvados os Destaques. Verificação de votação Sim: 328; Não: 71; Abst.: 1; Total: 400. Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003. Votação Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2003. Prejudicados os Requerimentos de DVS das Bancadas do PPS e do PSDB. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wilson Santiago. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 104-B/03) DCD 24/04/03 PÁG 16451 COL 02.
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/303/03.
22/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 . Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.