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MPV 95/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10659/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2002

Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo a competência da União Federal para, através do IRB - Brasil Re contratar instituição para operar o seguro de crédito à exportação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 95/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.659/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5229 COL 02. Inteiro teor
02/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória nº 95, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Herculano Anghinetti.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 95-A/02)
    DCD 03 04 03 PÁG 12350 COL 02. Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/277/03.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.659/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.
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