27/12/2002 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
Inteiro teor
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 94/2002.
Inteiro teor
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Publicação Inicial no DCD 11 03 03 PÁG 5219 COL 01.
Inteiro teor
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03/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
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Aprovado o Requerimento.
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11:00 Sessão - Deliberativa
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Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
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09/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Designação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.
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Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
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10/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 CM.
Inteiro teor
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Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º, combinado com o art. 9º, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.
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Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
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Aprovado o Requerimento.
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A. PÁG 14320 COL 02.
Inteiro teor
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14/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Retirada de pauta, de ofício.
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15/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Não apreciada em face do encerramento da sessão.
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15/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20:10 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
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16/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
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22/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único
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Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações.
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Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
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Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
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Encerrada a Discussão
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Votação preliminar em turno único
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003, com as alterações feitas na sessão de hoje, ressalvados os Destaques.
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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 e da Emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de que, em face desta MPV possuir partes constante da MPV 75/02 que foi rejeitada na legislatura passada, esta matéria não poderia ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta o período de virgência daquela MPV. Indeferida pela Presidência.
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O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
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Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
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Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do DVS da Bancada do PT (do art. 3º do PLV 9/03) sobre os demais destaques apresentados.
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Votação do art. 3º do PLV 9/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
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Suprimido o dispositivo.
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 185; Não: 229; Abst.: 1; Total: 415. Suprimido o dispositivo.
Votação
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Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso V do art. 3º do PLV 9/03.
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Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PC do B para votação da expressão "combustíveis de origem não renovável ou", constante do art. 3º do PLV 9/03.
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
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22/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2003, pelo Dep. Eduardo Gomes
Inteiro teor
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23/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Votação da Emenda nº 1 à esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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Rejeitada a Emenda nº 1.
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Votação da Redação Final
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Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
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Aprovada a Redação Final
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 94-B/02) (PLV 9/03) DCD 24 04 03 PÁG 16386 COL 02.
Inteiro teor
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/301/03.
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26/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 94-C/02).
DCD 27 05 03 PÁG 23267 COL 01.
Inteiro teor
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27/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
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Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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Encerrada a Discussão
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Votação preliminar em turno único
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03.
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Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
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Suprimida a expressão "da fazenda" constante do § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Votação da expressão "física, visual," constante do § 4º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
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Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
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Suprimida a expressão.
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Adiada a continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03, em face do encerramento da sessão.
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27/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20:25 Sessão - Deliberativa
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Continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
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Suprimida a expressão "de quatro portas" constante do § 6º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Suprimido o inciso II da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS de Bancada do PSDB.
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Votação da Redação Final
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
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A Matéria vai à Sanção.
(MPV 94-D/02) (PLV 9/03) DCD 28 05 03 PÁG 23573 COL 02.
Inteiro teor
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29/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa à Sanção, através do Of PS-GSE/460/03..
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16/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN). Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
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28/08/2003 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Leitura e publicação da Mensagem 58/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1421, col. 01.
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Edison Lobão e Antônio Carlos Valadares. DEPUTADOS: Drª Clair, Ronaldo Caiado, Wilson Santiago e Eduardo Gomes. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 148. DCN de 21/05/2004, pág 807.
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 148 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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