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PL 160/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece competência privativa do Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/09/2003 18/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
03/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 343/08-PE. Motivo do veto: DOU 04/06/08 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
01/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10480 COL 02. Inteiro teor
04/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago
16/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/09/2003
24/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho e Inaldo Leitão.
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
18/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
18/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Sigmaringa Seixas, Washington Luiz, Edmar Moreira, César Medeiros, João Paulo Gomes da Silva, Ricarte de Freitas, Asdrubal Bentes, Luiz Couto, Chico Alencar, Antonio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, Paulo Pimenta e José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia
25/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1390/03, do Dep Antônio Carlos Biscaia, solicitando a redistribuição deste Projeto à CTASP.
    DCD 26 11 03 PÁG 63810 COL 02.
02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65684 Col 01, Letra A.
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 01.
19/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 111/04, do Dep José Eduardo Cardozo, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    DCD 18/03/04 Pag 10758 Col 02.
19/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), REC 111/2004, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2.322/04, solicitando a retirada do Recurso nº 111/04.
03/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2516/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 24, II, do RICD, tendo em vista a retirada de tramitação do Recurso 111/04, nos termos do Artigo 104 do RICD.
07/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Wagner Lago Inteiro teor
14/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1780/04.
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 671/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 343/08-PE. Motivo do veto: DOU 04/06/08 PÁG 01 COL 03.
19/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 320/08 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 9/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01). Inteiro teor
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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