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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 19/03/2015

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.

Indexação: Limitação, percentual, reajuste, vencimentos, parlamentar, Congresso Nacional.

Despacho:
30/3/2015 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.


Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 12/2015 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Glauber Braga
       Versão 0 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Glauber Braga

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Glauber Braga

Última Ação:

Data  
15/4/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional".(íntegra)
30/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.(íntegra)
1/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015)
7/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 12/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015".(íntegra)
7/4/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/15 PÁG 323 COL 01.(publicação)
15/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
2/2/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando nº 25/16 - COPER ao Arquivo solicitando a devolução tendo em vista arquivamento indevido.(íntegra)

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