Data de Apresentação: 19/03/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: SERCO(SGM): Comissão em funcionamento; PL082715: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Lei de Proteção dos Cultivares, direitos, proteção, direito de propriedade, cultivar, prescrição, pretensão, reparação do dano, definição, crime, pena, processo judicial.

Despacho:
28/7/2015 - Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   PL082715 (PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES)

       PRL 4 PL082715 (Parecer do Relator) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Nilson Leitão
       VTS 1 PL082715 (Voto em Separado) - Nilto Tatto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Nilto Tatto

Substitutivos

   PL082715 (PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES)

       SBT 4 PL082715 (Substitutivo) - Nilson Leitão

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 2378/2015 (Requerimento de Apensação) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Luis Carlos Heinze
       REQ 8283/2018 (Requerimento de Apensação) - Jhc
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Jhc
       REQ 8453/2018 (Requerimento de Desapensação) - Tereza Cristina
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Tereza Cristina
       REQ 9097/2018 (Requerimento de Apensação) - Jhc
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Jhc

   PL082715 (PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES)

       REQ 1/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Dilceu Sperafico
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Dilceu Sperafico
       REQ 2/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Bruno Covas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Bruno Covas
       REQ 3/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       REQ 4/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Heuler Cruvinel
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Heuler Cruvinel
       REQ 5/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Nilson Leitão
       REQ 6/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Montes
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Montes
       REQ 7/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       REQ 8/2015 PL082715 (Requerimento) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Requerimento) - Jerônimo Goergen
       REQ 9/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Nilto Tatto
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Nilto Tatto
       REQ 10/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       REQ 11/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       REQ 12/2015 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Evandro Roman
       REQ 13/2015 PL082715 (Requerimento) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Requerimento) - Alceu Moreira
       REQ 14/2016 PL082715 (Requerimento de Audiência Pública) - Padre João
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Padre João
       REQ 15/2016 PL082715 (Requerimento) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Requerimento) - Jerônimo Goergen

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Dilceu Sperafico

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".(íntegra)
24/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
25/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
26/3/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 335 COL 01.(publicação)
11/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
11/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Recebimento pela PL082715.
17/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares".(íntegra)
17/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
24/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar".(íntegra)
30/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues".(íntegra)
30/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA. ".(íntegra)
30/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
30/6/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Dilceu Sperafico que requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues.
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Heuler Cruvinel que requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.
1/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Montes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
2/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2378/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015".(íntegra)
14/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)".(íntegra)
14/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”(íntegra)
15/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
17/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
17/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
28/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.](íntegra)
29/7/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. ".(íntegra)
10/8/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
11/8/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares
27/8/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997. ".(íntegra)
3/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares".(íntegra)
8/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.
14/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções".(íntegra)
15/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
15/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
16/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
16/9/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Alceu Moreira que requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão(íntegra)
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Retirado de pauta, por acordo, após a entrega do parecer do relator.
25/2/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015. REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006. Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil. Sala da Comissão, em de de 2016. Deputados Padre João e Nilto Tatto ".(íntegra)
7/3/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares".(íntegra)
8/3/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Padre João que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015. REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006. Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil. Sala da Comissão, em de de 2016. Deputados Padre João e Nilto Tatto
8/3/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares
8/6/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão(íntegra)
8/6/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
14/6/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze.
5/7/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Luis Carlos Heinze, Nilto Tatto, Valdir Colatto e Zé Silva.
7/7/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Prazo de Vista Encerrado
12/9/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL082715, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).(íntegra)
29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão(íntegra)
29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Substitutivo do Relator, SBT 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão(íntegra)
5/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Giovani Cherini (PR-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
6/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão(íntegra)
6/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Encerrada a discussão em 06/12/2017.
6/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"  (PL082715)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
15/3/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8283/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".(íntegra)
26/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.283/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.283/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.926/2017 ao Projeto de Lei n. 827/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
18/4/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8453/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015".(íntegra)
8/8/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9097/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".(íntegra)
21/8/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.097/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.097/2018, nos termos da decisão proferida no Requerimento n. 8.453/2018, de 21 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se.".