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PL 110/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Cardoso - PSB/RJ

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

Dados Complementares:
Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2003 Às Comissões :

Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003 13/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 15/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). Inteiro teor
13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7295 COL 01. Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena
21/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

04/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Dra. Clair.
04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).
01/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
10/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/10/03 PÁG 54142 COL 01, Letra A.
17/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

12/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas n°s 1 e 2 da CTASP, com emenda. Inteiro teor
25/08/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
25/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37283 Col 02, Letra B.
10/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
14/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jamil Murad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 1 CFT. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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