PL-98/2003

Autor:

Fernando Gabeira - PT /RJ

Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação: Exigência, pagamento, prestação de serviço, sexo, revogação, dispositivos, Código Penal, penalidade, crime, favorecimento, prostituição, exploração sexual, tráfico, mulher.

Despacho:
4/12/2007 - NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Magalhães Neto
      VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Sarney Filho
      VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Sérgio Barradas Carneiro
      VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Regis de Oliveira
      VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Marcelo Itagiba
      VTS 5 CCJC (Voto em Separado) - Sandra Rosado
      VTS 6 CCJC (Voto em Separado) - Pastor Manoel Ferreira

Substitutivos
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Aloysio Nunes Ferreira

Apensados

PL 2169/2003

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 2033/2007 (Requerimento de Redistribuição) - João Campos

Última Ação:
13/12/2007 -	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) -  Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

19/2/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).

7/4/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

10/4/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR.

11/4/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13899 COL 02.

11/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Chico Alencar

30/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar

30/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2169/2003.

15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar

29/3/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvida sem Manifestação.

12/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.169/2003, apensado.

10/3/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

19/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

19/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01

24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, João Campos, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro.

30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

6/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Carlos William, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Eduardo Cunha, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Luiz Couto e Efraim Filho.

7/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Sarney Filho, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado e Pastor Manoel Ferreira

8/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

8/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n° 2012, de 2007, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que sollicita a redistribuição do PL 2169/03, para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

21/11/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2033/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 98/03 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62628 COL 02,.Letra A.

23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 2012/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a matéria veiculada pelo PL nº 2169/2003 não se insere na competência temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."

4/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido, em parte, o REQ 2033/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO parcialmente a pretensão, nos termos do art. 141 do RICD, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao PL n. 98/2003. Indefiro, todavia, na parte referente à inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família, pois a matéria não se subsume no campo temático ou área de atividade da referida Comissão." DCD de 05/12/07 PÁG 64365 COL 01.

4/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

4/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

7/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCJC o Memorando nº 345/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Em "inteiro teor".

11/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2169/2003 apensada.

13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)