PL 56/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2003 | Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO REQUERIMENTO 334/04, DO DEP ORLANDO FANTAZZINI, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 04 03 PÁG 10949 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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