PL 21/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Gouveia - PT/SP
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Dados Complementares:
Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2003 | Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) |