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PLP 349/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1062/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/12/2002

Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
10/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
11/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002.
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA). Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002. Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 349-A/02)
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 243/2002 do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002. DCD 12 12 02 PÁG 54153 COL 01. Inteiro teor
12/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/949/02.
26/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66