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Data:
26/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE). Inteiro teor
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Data:
28/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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Data:
03/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
04/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10979 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
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Data:
16/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
29/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/08/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/08/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
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Data:
22/08/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Dra. Clair.
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Data:
19/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
04/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação de Requerimento, pelo Dep. Roberto Magalhães,solicitando a apensação deste ao PL 1306/1992.
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Data:
04/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Magalhães (PTB-PE). Inteiro teor
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Data:
23/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido Requerimento do Dep Roberto Magalhães, que solicitava a apensação deste ao PL 1306/92. DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 02.
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Data:
02/12/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4518/2004. Inteiro teor
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Data:
16/12/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
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Data:
15/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado. Inteiro teor
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- O Parecer rejeitado passa a constituir Voto em Separado, VTS 2 CTASP, Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Parecer Vencedor, Dep. Tarcízio Zimmermman, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
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Data:
06/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4518/2004 apensada.
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Data:
09/09/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/05 PÁG 44390 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
20/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
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Data:
21/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
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Data:
03/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
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Data:
07/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
18/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
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Data:
24/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
31/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, incico XI, do Regimento Interno.
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Data:
04/09/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Suspensa a discussão por acordo.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 310, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2007. DCD 17 04 07 PAG 16679 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
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Data:
05/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
12/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
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Data:
20/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
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Data:
09/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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Data:
19/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)