REQ 8/2019 PEC01719
Requerimento de Audiência PúblicaSessões e Reuniões
Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados
Data e hora | Origem | Descrição | Links |
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23/10/2019 - 13h00 | Comissão | PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa Ordinária | |
22/10/2019 - 15h00 | Comissão | PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa Ordinária |
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