REQ 5/2019 PL164619

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
13/08/2019 - 15h00 Comissão PL164619 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" - Reunião Deliberativa Ordinária
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