REQ 29/2019 GTPENAL

Requerimento

Sessões e Reuniões

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16/05/2019 - 09h30 Comissão GTPENAL - Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. - Reunião Deliberativa Ordinária
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