PEC 171/1993
Proposta de Emenda à ConstituiçãoSessões e Reuniões
Sessões e Reuniões de 1 a 10 de 64 encontrados
| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 19/08/2015 - 19h01 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária | |
| 19/08/2015 - 14h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Ordinária | |
| 19/08/2015 - 11h05 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária | |
| 18/08/2015 - 20h01 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária | |
| 18/08/2015 - 14h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Ordinária | |
| 11/08/2015 - 14h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Ordinária | |
| 04/08/2015 - 14h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Ordinária | |
| 14/07/2015 - 19h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária | |
| 07/07/2015 - 14h00 | Comissão | PEC17193 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária | |
| 01/07/2015 - 21h32 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária |