REQ 8761/2013 => PL 1272/2011
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Requerimento de Redistribuição |
04/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 1.272, de 2011, que "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Inteiro teor
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