MPV 519/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 790/2010 => MPV 519/2010 | Mensagem | 17/02/2011 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional". Inteiro teor |