PL 3988/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4809/2009 => PL 3988/2008 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 19/05/2009 | Vital do Rêgo Filho | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais". Inteiro teor |