PEC 277/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 201/2008 CE => PEC 277/2008 | Requerimento | 20/11/2008 | Lobbe Neto | Requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (PEC27708 - 53ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2008 PEC27708 => PEC 277/2008 | Requerimento de Audiência Pública | 02/12/2008 | Rogério Marinho | Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5530/2009 => PEC 277/2008 | Requerimento | 16/09/2009 | Mauro Nazif | Requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008. Inteiro teor |