PL 2412/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 205/2009 CFT => PL 2412/2007 | Requerimento | 20/08/2009 | Carlos Melles | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, incluindo os apensados, Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, Projeto de Lei nº 5.081, de 2009, e Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, e que sejam convidados representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207 - 55ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 10/02/2010 | Guilherme Campos | Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Inteiro teor |
| REQ 2/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 23/02/2010 | Sandro Mabel | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes das seguintes entidades:· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;· Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás - OAB/GO; Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal - OAB/DF;· Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;· Associação Comercial de São Paulo; · Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - SINDHO/SP; · Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; · Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo;· Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo;· Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);· Confederação Nacional da Indústria (CNI);· Conselho Federal de Contabilidade (CFC);· Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);· Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);· Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional);· Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz);· Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;· Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;· Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;· Dr. Jorge Gerdau Johannpeter - Coordenador Geral da Ação Empresarial;· Sistema Federação das Indústria do Estado de Goiás - FIEG;· Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - ACIEG;· Câmara de Comércio do Mercosul e Américas - Dr. Fábio Vezzetti - Diretor de Novos Negócios;· Corte Arbitral do Mercosul - Dr. Alexandre Amone - Diretor Jurídico;· Confederação Nacional de Saúde; e com o Jurista Dr. Ives Gandra Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP. Inteiro teor |
| REQ 3/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 23/02/2010 | Guilherme Campos | Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); e representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Inteiro teor |
| REQ 4/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 02/03/2010 | Jurandil Juarez | Solicita sejam convidados os Srs. WALDIR PEREIRA GOMES, Presidente do Conselho Federal de Economia (COFECON); e o Sr. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT, Presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (CORECON/DF), para participarem de reunião de audiência pública nesta Comissão. Inteiro teor |
| REQ 5/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 09/03/2010 | Arnaldo Faria de Sá | Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional. Inteiro teor |
| REQ 7/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 16/03/2010 | Guilherme Campos | Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA. Inteiro teor |
| REQ 8/2010 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 25/03/2010 | Guilherme Campos | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor |
| REQ 2/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 29/04/2015 | Arnaldo Faria de Sá | Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE. Inteiro teor |
| REQ 4/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 26/05/2015 | Arnaldo Faria de Sá | Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. Inteiro teor |
| REQ 5/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 10/06/2015 | Paulo Teixeira | Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria. Inteiro teor |
| REQ 8/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 02/07/2015 | Domingos Neto | Requer realização de audiência pública com a presença de Representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Inteiro teor |
| REQ 9/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | Requerimento | 11/08/2015 | Jerônimo Goergen | Requer realização de Audiência Pública com representante da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul - APROSOJA RS. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2126/2007 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 12/12/2007 | Paes Landim | Requer que o Projeto de Lei nº. 2.412, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.615, de 2005. Inteiro teor |
| REQ 5224/2009 => PL 2412/2007 | Requerimento de Redistribuição | 04/08/2009 | Sandro Mabel | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.412 de 2007, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 5225/2009 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 04/08/2009 | Sandro Mabel | Requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007. Inteiro teor |
| REQ 6716/2010 => PL 2412/2007 | Requerimento | 27/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) | Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07. Inteiro teor |
| REQ 9907/2014 => PL 2412/2007 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 02/04/2014 | Décio Lima | Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, de autoria do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 3439/2015 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 03/11/2015 | Paulo Teixeira | Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| REQ 4287/2016 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 06/04/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007. Inteiro teor |
| REQ 4678/2016 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 14/06/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007. Inteiro teor |
| REQ 7857/2017 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 06/12/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007. Inteiro teor |
| REQ 7858/2017 => PL 2412/2007 | Requerimento de Apensação | 06/12/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007. Inteiro teor |
| REQ 8233/2018 => PL 2412/2007 | Requerimento de Desapensação | 13/03/2018 | Alfredo Kaefer | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira. Inteiro teor |