MSC 63/2017 => PL 252/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
15/03/2017 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .4 19, de 13 de março de 2017.
Inteiro teor
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REQ 1533/2007 => PL 252/2007
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Requerimento de Redistribuição |
28/08/2007 |
Lídice da Mata - Presidente da Comissão de Turismo e Desporto |
Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 252/2007.
Inteiro teor
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REQ 1895/2007 => PL 252/2007
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Requerimento de Redistribuição |
23/10/2007 |
Lídice da Mata - Presidente da Comissão de Turismo e Desporto |
Requer reconsideração do despacho de distribuição do PL n° 252/2007.
Inteiro teor
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REQ 5485/2009 => PL 252/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2009 |
Valdir Colatto |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 252 de 2007, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário."
Inteiro teor
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REQ 5958/2017 => PL 252/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/02/2017 |
Efraim Filho |
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 252, de 2007, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares".
Inteiro teor
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REQ 7805/2017 => PL 688/1999
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Requerimento |
29/11/2017 |
Rogério Marinho |
Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
Inteiro teor
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