MPV 291/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 240/2006 => MPV 291/2006 | Mensagem | 26/04/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006". Inteiro teor |