MPV 1040/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 109/2021 Mensagem 06/04/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, oSistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei n9 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Inteiro teor