| MSC 44/2021
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Mensagem |
24/02/2021 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais".
Inteiro teor
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| REQ 329/2021
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Requerimento |
01/03/2021 |
André Figueiredo |
Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| REQ 546/2021
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Requerimento de Apensação |
22/03/2021 |
Eduardo Bolsonaro |
Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017.
Inteiro teor
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| REQ 768/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/04/2021 |
Hugo Motta |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21
Inteiro teor
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