PLP 9/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1307/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2021 Isnaldo Bulhões Jr. Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Inteiro teor